Versão 1.0 · Atualizado em 27 de Abril de 2026
Para os fins destes Termos de Uso, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Reciclo.me, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso em sua integralidade.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos Serviços após alterações nestes Termos implica aceitação das novas condições.
Para utilizar o Reciclo.me, o Usuário deve se cadastrar fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados informados no cadastro.
O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O Reciclo.me não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do descuido ou negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
O Usuário deve possuir capacidade legal para contratar. Ao se cadastrar como pessoa jurídica, o Usuário declara ter poderes para vincular a empresa aos presentes Termos.
O Reciclo.me é uma ferramenta de gestão. Todos os dados inseridos na plataforma — incluindo cadastro de produtos, preços, quantidades em estoque, parceiros, pedidos, dados financeiros e quaisquer outras informações — são de exclusiva responsabilidade do Usuário.
O Usuário é integralmente responsável por:
O Reciclo.me não audita, valida nem garante a precisão dos dados inseridos pelos Usuários. Informações incorretas ou incompletas são de responsabilidade exclusiva de quem as inseriu.
O Reciclo.me emprega boas práticas de segurança da informação para proteger os dados dos Usuários, incluindo criptografia em trânsito (TLS/HTTPS), controle de acesso e backups periódicos.
O Reciclo.me realiza backups regulares dos dados. Contudo, não garante a recuperação total de dados em cenários de falha catastrófica, ataques cibernéticos, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, banco de dados em nuvem) ou quaisquer outros eventos de força maior fora de nosso controle razoável.
Recomendamos que o Usuário mantenha cópias de segurança independentes de seus dados críticos. O Reciclo.me não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de eventos imprevisíveis ou fora de seu controle.
O Reciclo.me oferece funcionalidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por meio de integração com o serviço de terceiros Focos NFe (focusnfe.com.br). Esta funcionalidade está disponível como recurso em fase beta.
A emissão de NF-e envolve a transmissão de dados à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) estadual e depende de fatores externos ao Reciclo.me, incluindo a disponibilidade dos serviços da SEFAZ, a disponibilidade e o funcionamento adequado do serviço Focos NFe, e a corretude dos dados fiscais preenchidos pelo Usuário.
Isenção de responsabilidade fiscal: O Reciclo.me não se responsabiliza por erros, rejeições, indisponibilidades ou quaisquer consequências resultantes da emissão ou não emissão de documentos fiscais. A responsabilidade pela correta emissão de NF-e, pela observância da legislação tributária vigente e pela regularidade fiscal da empresa é exclusivamente do Usuário e de seus responsáveis legais e contábeis.
O Usuário deve consultar seu contador ou responsável fiscal antes de utilizar esta funcionalidade. O Reciclo.me não presta assessoria fiscal, contábil ou jurídica.
O Reciclo.me é uma ferramenta de gestão e não garante, em nenhuma hipótese, resultados comerciais, financeiros ou operacionais ao Usuário. O desempenho do negócio do Usuário depende exclusivamente de sua gestão, estratégia, condições de mercado e outros fatores externos à plataforma.
Informações como preços sugeridos, históricos e relatórios gerados pela plataforma são meramente indicativos e de caráter informacional, não constituindo recomendação de investimento, assessoria financeira ou garantia de retorno.
O Reciclo.me envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, por se tratar de serviço em fase beta, não garante nível mínimo de disponibilidade (SLA) e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais que acarretem indisponibilidade temporária.
O Reciclo.me não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma, independentemente da causa.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Reciclo.me não será responsável por:
O acesso ao Reciclo.me mediante plano pago está condicionado ao pagamento regular da assinatura escolhida. O processamento de pagamentos é realizado por meio de serviço terceirizado (Asaas), estando sujeito às condições e disponibilidade deste.
O não pagamento dentro do prazo poderá acarretar a suspensão temporária ou o encerramento do acesso à plataforma, sem prejuízo das obrigações pendentes do Usuário.
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da plataforma ou solicitando ao suporte.
Após o cancelamento, os dados do Usuário poderão ser mantidos em backup por período determinado conforme nossa Política de Privacidade, antes de serem definitivamente excluídos.
O Reciclo.me reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, utilizem a plataforma de forma fraudulenta ou abusiva, ou deixem de cumprir com as obrigações de pagamento.
Todo o conteúdo, design, código, marca, logotipo e demais elementos da plataforma Reciclo.me são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.
O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma pelo uso dos Serviços. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.
O tratamento de dados pessoais pelo Reciclo.me é regido pela nossa Política de Privacidade.
O Reciclo.me poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Usuários por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A versão vigente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização e número de versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as hipóteses legais de foro de eleição.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected].